Lei Municipal Nº 293, de 21 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Inclusão e Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 263/2009, do Plano Plurianual do Município de Curvelândia - MT para o quadriênio 2010/2013.
LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2011, na Lei 263/2009.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa : 3103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1090- Aquisição de Veiculo |
ADM |
P |
001
|
UN
|
2011
|
40.000,00
|
Função: 04 - Subfunção: 122 |
|
|
|
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|
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075– SERVIÇO DE UTILIDADE
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1030- Construção de um PSF |
FMS |
P |
100
|
M2
|
2011
|
215.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
|
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|
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade:001 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Programa : 7103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1091- Construção de Infra Estrutura na Caverna |
SMTMA |
P |
100
|
M2
|
2011
|
20.000,00
|
Função: 23 - Subfunção: 695 |
|
|
|
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|
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade:003 - Departamento de Meio Ambiente
Programa : 0017– PRESERVAÇÃO DE RECURSOS
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1092- Construção de Viveiros de Mudas |
SMTMA |
P |
65
|
M2
|
2011
|
15.000,00
|
Função: 18 - Subfunção: 542 |
|
|
|
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|
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade:001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa : 0057– HABITAÇÃO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1093- Construção da Casa do Artesão |
FMAS |
P |
100
|
M2
|
2011
|
80.000,00
|
Função: 08 - Subfunção: 244 |
|
|
|
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|
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Promoção Social
Unidade:003 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Programa : 0057– HABITAÇÃO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação:: 1094- Construção de Casas Populares |
FMHIS |
P |
100
|
UN
|
2011
|
260.000,00
|
|
Função: 16 - Subfunção: 244 |
|
|
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TOTAL DAS INCLUSÕES |
R$ 630.000,00 |
Art. 2º - Fica o, Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar as ações (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2011, na Lei 263/2009.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade:001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa : 3103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1004- Aquisição de Terreno |
ADM |
P |
001
|
UN
|
2011
|
35.000,00
|
Função: 04 - Subfunção: 122 |
|
|
|
|
|
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade:003 - Fundeb
Programa : 0042– EDUCAÇÃO BASICA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2038- Manutenção do Fundeb 40% |
FUNDEB |
A |
001
|
PESSOAL E ENCARGOS
|
2011
|
13.000,00
|
Função: 12 - Subfunção: 361 |
|
|
|
|
|
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:002 - Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075– SERVIÇO DE UTILIDADE
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2057- Manutenção do Programa Saúde Bucal |
FMS |
A |
001
|
MANUTENCAO
|
2011
|
38.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
|
|
|
|
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade:001 - Gerencia de Obras e Serviços Públicos
Programa : 6103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1032- Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas |
GOSP |
P |
10
|
KM
|
2011
|
500.000,00
|
Função: 15 - Subfunção: 451 |
|
|
|
|
|
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade:002 - Departamento de Agricultura e Pecuária
Programa : 0004– AGRICULTURA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1046- Aq. De Patrulha Agricola, Apoio ao Peq. Produtor |
DEAP |
P |
001
|
EQUIPAMENTO
|
2011
|
100.000,00
|
Função: 20 - Subfunção: 602 |
|
|
|
|
|
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade:003 - Gerencia de Serviços de Água e Esgoto
Programa : 0076– SANEAMENTO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1047- Ampl. Do Sis. De Captação e Abastecimento de Água |
DAE |
P |
5000
|
M
|
2011
|
100.000,00
|
Função: 17 - Subfunção: 512 |
|
|
|
|
|
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2083- Manutenção e Encargos com o DAE |
DAE |
P |
001
|
MANUT.
|
2011
|
30.000,00
|
Função: 17 - Subfunção: 512 |
|
|
|
|
|
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade:001 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Programa : 7103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1051- Realização do Plano de Manejo do Mon. Nat. Da Caverna |
SMTMA |
P |
001
|
SER/MAT
|
2011
|
20.000,00
|
Função: 23 - Subfunção: 695 |
|
|
|
|
|
TOTAL DAS SUPLENTAÇÕES |
R$ 836.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura nas inclusões das ações e nas ações suplementadas nos artigos anteriores, serão anulados os valores das seguintes ações abaixo:
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa : 3103– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2010- Reserva de Contingencia |
ADM |
A |
001
|
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
2011
|
210.000,00
|
Função: 04 - Subfunção: 122 |
|
|
|
|
|
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002 - Gerencia de Educação
Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2023- Man. e Encargos Educação |
SMECEL |
A |
001
|
PESSOAL E ENCARGOS
|
2011
|
200.000,00
|
Função: 12 - Subfunção: 361 |
|
|
|
|
|
Programa : 0041– ENSINO INFANTIL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1013- Ampl. e Reforma Creche e Pré Escola |
SMECEL |
P |
100
|
M2
|
2011
|
100.000,00
|
Função: 12 - Subfunção: 365 |
|
|
|
|
|
Programa : 0051– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2036- Amortização e Encargos da Divida |
SMECEL |
A |
001
|
SERVIÇO
|
2011
|
50.000,00
|
Função: 28 - Subfunção: 843 |
|
|
|
|
|
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade:006 - Gerencia de Cultura
Programa : 0015–URBANISMO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1025- Construção de Concha Acústica da Praça Municipal |
CULTURA |
P |
100
|
M2
|
2011
|
55.000,00
|
Função: 13 - Subfunção: 392 |
|
|
|
|
|
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:002 - Fundo Municipal de Saúde
Programa : 0075– SERVIÇO DE UTILIDADE
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2048- Manutenção do Programa PAB Fixo |
FMS |
A |
001
|
PESSOAL E ENCARGOS
|
2011
|
140.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
|
|
|
|
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2059- Aquisição de Veiculo |
FMS |
A |
001
|
UN |
2011
|
50.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
|
|
|
|
|
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2066- Manutenção do SIA\SUS |
FMS |
A |
001
|
SER/MAT
|
2011
|
43.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 302 |
|
|
|
|
|
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1031- Construção e Manutenção Abatedouro Municipal |
FMS |
P |
001
|
PESSOAL E ENCARGOS
|
2011
|
60.000,00
|
Função: 10 - Subfunção: 304 |
|
|
|
|
|
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade:001 - Gerencia de Obras e Serviços Públicos
Programa : 0057– HABITAÇÃO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2078- Construção de Casas Populares |
SMDS |
A |
1500
|
M2
|
2011
|
200.000,00
|
Função: 16 - Subfunção: 482 |
|
|
|
|
|
Programa : 0088–TRANSPORTE RODOVIARIO
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2080- Manutenção de Estradas Principais e Vicinais |
SMDS |
A |
60
|
KM
|
2011
|
250.000,00
|
Função: 26 - Subfunção: 782 |
|
|
|
|
|
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 1041- Aquisição de Veículos, Caminhões e Maquinas Pesadas |
SMDS |
P |
001
|
UN
|
2011
|
90.000,00
|
Função: 26 - Subfunção: 782 |
|
|
|
|
|
Programa : 6103–ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
Ação:: 2045- Manutenção E Encargos com o Gabinete do Secretario |
SMDS |
A |
001
|
PESSOAL
|
2011
|
33.000,00
|
Função: 04 - Subfunção: 122 |
|
|
|
|
|
TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 1.466.000,00 |
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, 21 de Dezembro de 2010
Lair Ferreira
Prefeito Municipal
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
21/12/2010 às 09:00 | 853.9 KB | Abrir Download |