Lei Municipal Nº 292, de 21 de Dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de CURVELANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 223.250,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Duzentos e Cinqüenta Reais), nas secretarias abaixo as seguintes Dotações Orçamentárias:

ORGÃO

02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE

001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

04.122.2103.2.005

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

10.000,00

NATUREZA

3.1.91.13

Obrigações Patronais - RPPS

R$

1.000,00

ORGÃO

04 – SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE

001–GABINETE DO SECRETARIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

12.361.0040.2.018

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

7.000,00

ORGÃO

04 – SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE

002–GERENCIA DE EDUCACAO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

12.361.0040.2.023

Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

10.000,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

1.200,00

 

 

 

 

 

ORGÃO

04 – SECRETARIA MUNINIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

UNIDADE

003–FUNDEB

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

12.361.0042.2.037

Manutenção do FUNDEB 60%

 

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

20.000,00

 

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

20.000,00

 

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

7.000,00

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

12.361.0042.2.038

Manutenção do FUNDEB 40%

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

10.000,00

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

15.000,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

4.000,00

NATUREZA

3.1.91.13

Obrigações Patronais - RPPS

R$

2.000,00

ORGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

10.301.0075.2.051

Man. E Enc. com o Fundo de Saúde Municipal

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

42.000,00

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

30.000,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

7.500,00

NATUREZA

3.1.91.13

Obrigações Patronais - RPPS

R$

2.600,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

10.301.0075.2.052

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

NATUREZA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

13.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

10.301.0075.2.054

Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

2.500,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

2.200,00

ORGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVILVUMENTO SUSTENTAVEL

UNIDADE

001 – GERENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

04.122.3103.2.071

Man. E Enc. com o Dpto de Obras Publicas e Vias

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

8.500,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

2.500,00

ORGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

17.122.7103.2.085

Man. E Encargos com a Sec. de Turismo e Meio Ambiente

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

1.000,00

ORGÃO

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA  E PROMOCAO SOCIAL

UNIDADE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

08.244.0081.2.102

Manutenção de Apoio a Família - PAIF  

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

250,00

ORGÃO

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA  E PROMOCAO SOCIAL

UNIDADE

002– FUNDO MUNICIPAL DE CRIANCA E AO ADOLESCENTE 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

08.243.0081.2.107

 Man. Enc. Com o Fundo Munic.da Crian. e do Adole.  

NATUREZA

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

R$

3.000,00

NATUREZA

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

R$

1.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao que trata o artigo 1º, serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe no artigo 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 21 de Dezembro de 2010.

 

Lair Ferreira
Prefeito Municipal

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