Lei Municipal Nº 289, de 25 de Novembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, a fim de atender despesas de Ampliação e Reforma na Câmara Municipal no valor de 15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO: 01. – CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELANDIA
UNIDADE: 001 – CÂMARA MUNICIPAL   
FUNÇÃO: 01 – Legislativo
SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
PROJETO ATIVIDADE: 1.001– Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações......................R$ 15.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito acima serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 25 de Novembro de 2010.

Lair Ferreira
Prefeito Municipal

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