Lei Municipal Nº 269, de 19 de Março de 2010

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO CORRENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do presente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 84.629,57 (Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para as seguintes Dotações Orçamentárias.

08 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0081.1057 – Construção Casa da Cultura.
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................R$   84.629,57

Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos proveniente das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento,(PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
 

Curvelândia, MT, em 19 de Março de 2010

 

LAIR FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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