Lei Complementar Municipal nº 131, de 08 de Agosto de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 044 de 31 de Agosto de 2010 e dá outras providências.. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para o fim de criar o cargo de Procurador Jurídico, fixar a remuneração e atribuições do cargo criado, bem como,[...]