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Lei Complementar Municipal nº 124, de 28 de Dezembro de 2018

Estabelece os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, e bem como o Artigo 48, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS BÁSICOS Das Disposições[...]

Publicado(a): 28/12/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1806 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 119, de 01 de Novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2018 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2018 e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de[...]

Publicado(a): 01/11/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1166 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 118, de 22 de Outubro de 2018

Dispõe sobre a adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia dispostos na Lei 040/2009, 080/2014, 097/2016 e 104/2017, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, o artigo 2º da Lei Complementar Nº 080 de 30 de abril de 2014, o artigo 2º da Lei Complementar[...]

Publicado(a): 22/10/2018 às 00:00 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1449 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 117, de 20 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Curvelândia-MT, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei regula e normatiza a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às[...]

Publicado(a): 20/09/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1240 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 116, de 07 de Maio de 2018

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, Artigo 89, caput, Artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime[...]

Publicado(a): 07/05/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1318 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 115, de 06 de Março de 2018

Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelândia, no percentual de 9,18% (nove inteiros, dezoito centésimos por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes da[...]

Publicado(a): 06/03/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1388 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 114, de 06 de Março de 2018

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos e cargos comissionados do Município de Curvelândia. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores dos quadros efetivos, cargos comissionados do Município de Curvelândia, inclusive aos profissionais da Educação, o percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), sobre o[...]

Publicado(a): 06/03/2018 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1359 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 207, de 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -[...]

Publicado(a): 01/11/2024 às 07h25m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 126 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 458 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 385 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 204, de 04 de Abril de 2024

Altera o artigo 3º e incisos, artigo 19, 21 e 23 e acrescenta os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F, 23-G, 23-H, 23-I e 23-J, todos da Lei Complementar nº 124 de 28-12-2018, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, e bem como o Artigo 48, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 3º e incisos da Lei[...]

Publicado(a): 04/04/2024 às 16h57m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 492 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 202, de 27 de Março de 2024

Acrescenta o artigo §4 no artigo n. 144º da Lei Complementar 174 de 31 de Outubro de 2022 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - fica acrescentado o §4 o artigo 144, caput e incisos, da Lei 174 de 31 de agosto de 2022: (...) Art. 144º - (...) §4 o Servidor de provimento efetivo, que é obrigado por força de Lei Eleitoral, a se afastar, do cargo por prazo determinado antes do[...]

Publicado(a): 27/03/2024 às 14h35m Leis Municipais, Leis Complementares. 399 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 023, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 017/2004 de 16 de março de 2004 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 41 e Art. 42 ambos da Lei Complementar Municipal 017 de 16 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 – Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, da[...]

Publicado(a): 22/11/2005 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 4726 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 3998 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 3636 Ver mais
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