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Lei Complementar Municipal nº 113, de 22 de Dezembro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por meio do protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito de e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica[...]

Publicado(a): 22/12/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1336 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 112, de 29 de Novembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 111 de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Incisos II e III do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 111 de 17 de novembro de 2017, passam a ter respectivamente as seguintes redações, ficando o caput, bem como os demais incisos sem qualquer alteração: II - para pagamento parcelado de 2 a 6[...]

Publicado(a): 29/11/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1410 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 111, de 17 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2017, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Mutirão Fiscal 2017, no qual o Município de Curvelândia, por meio da Procuradoria Geral do Município do Setor de Tributos e da Secretaria Municipal de[...]

Publicado(a): 17/11/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1231 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 110, de 17 de Outubro de 2017

Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, principalmente no que tange a prescrição dos tributos municipais e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 01º – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos 173 e 174 do[...]

Publicado(a): 17/10/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. 1452 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ISSQN (ISS). 1716 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 108, de 29 de Setembro de 2017

Dispõe Sobre A Inspeção Industrial E Higiênico Sanitária Dos Produtos De Origem Animal No Município De Curvelândia - MT, E Dá Outras Providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Curvelândia-MT, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento. Parágrafo Único - Esta Lei regula a obrigatoriedade[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1734 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 107, de 29 de Setembro de 2017

Referenda adesão do Município de Curvelândia ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica referendada à adesão do Município de Curvelândia ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1190 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 106, de 29 de Setembro de 2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 040/2009, Lei Complementar Nº 097/2016 e a Lei Complementar nº. 104/2017, visando o reenquadramento e alteração dos cargos do quadro de comissão e função gratificada e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam transferidos os cargos de provimento em Comissão criados pela Lei 040/2009 e 104/2017, para[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1498 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 105, de 14 de Julho de 2017

Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo[...]

Publicado(a): 14/07/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1639 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 104, de 14 de Julho de 2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 40/2009, visando à criação e extinção de cargos do quadro de comissão e função gratificada e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o artigo 23º da Lei Complementar Nº 40 de 21 de dezembro de 2009, extinguindo do Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas os cargos conforme[...]

Publicado(a): 14/07/2017 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1383 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 207, de 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -[...]

Publicado(a): 01/11/2024 às 07h25m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 126 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 458 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 385 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 204, de 04 de Abril de 2024

Altera o artigo 3º e incisos, artigo 19, 21 e 23 e acrescenta os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F, 23-G, 23-H, 23-I e 23-J, todos da Lei Complementar nº 124 de 28-12-2018, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, e bem como o Artigo 48, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 3º e incisos da Lei[...]

Publicado(a): 04/04/2024 às 16h57m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 492 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 202, de 27 de Março de 2024

Acrescenta o artigo §4 no artigo n. 144º da Lei Complementar 174 de 31 de Outubro de 2022 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - fica acrescentado o §4 o artigo 144, caput e incisos, da Lei 174 de 31 de agosto de 2022: (...) Art. 144º - (...) §4 o Servidor de provimento efetivo, que é obrigado por força de Lei Eleitoral, a se afastar, do cargo por prazo determinado antes do[...]

Publicado(a): 27/03/2024 às 14h35m Leis Municipais, Leis Complementares. 399 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 023, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 017/2004 de 16 de março de 2004 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 41 e Art. 42 ambos da Lei Complementar Municipal 017 de 16 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 – Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, da[...]

Publicado(a): 22/11/2005 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 4726 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 3998 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 3636 Ver mais
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