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Lei Complementar Municipal Nº 092, de 11 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre os pontos de taxis e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei Complementar o serviço de táxi do Município de Curvelândia. Art. 2º - Fica criado 05 (cinco) pontos de táxi com vagas definidas, para atender as necessidades da população em geral, como segue: Nº DO PONTO PONTO DE TAXI QUANTIDADE DE VAGAS 01 Av. Rio Branco, esquina com a Rua Tupinambás 04[...]

Publicado(a): 11/12/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1709 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 091, de 23 de Junho de 2015

Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal Nº 8.666/93. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco do Brasil,[...]

Publicado(a): 23/06/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1549 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 090, de 23 de Junho de 2015

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 040 de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 20º da Lei Complementar Nº 40 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 20º - Haverá promoção de níveis dentro de um mesmo padrão funcional nas seguintes condições: I- Nível 1 –[...]

Publicado(a): 23/06/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1468 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 089, de 14 de Maio de 2015

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 040 de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Complementar Nº 40 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação; CAPÍTULO II DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SEÇÃO I Das Categorias Funcionais[...]

Publicado(a): 14/05/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1499 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 088, de 14 de Maio de 2015

Dispõe sobre a adequação a Lei Federal Nº 11.350 de 05/10/2006 e suas alterações através da Lei Nº 12.994/2014 de 17/06/2014, para instituir o piso salarial municipal dos Agentes de Combate a Endemia adequando-o ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 6°, incisos X, artigo 89, caput, artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º[...]

Publicado(a): 14/05/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1279 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 087, de 14 de Maio de 2015

Prorroga os prazos da Lei Complementar n. 50/2011, onde autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Curvelândia MT, Refis, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Mantém-se o Programa de Recuperação Fiscal, disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 50/2011, para os tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015,[...]

Publicado(a): 14/05/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1452 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 086, de 30 de Abril de 2015

Revogada pela Lei Complementar Municipal nº 128, de 03 de Abril de 2019. Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Capítulo I DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º- O Conselho Tutelar do Município de Curvelândia, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de executar as medidas públicas de defesa dos direitos das Crianças e[...]

Publicado(a): 30/04/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos. 1711 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 085, de 23 de Março de 2015

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração, do Município de Curvelândia. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública, o percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2015; Art. 2º - Fica estabelecido que os valores retroativos relativos aos[...]

Publicado(a): 23/03/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1410 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 084, de 23 de Março de 2015

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da educação, do Município de Curvelândia. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da educação do Município de Curvelândia, o percentual de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2015; Art. 2º - Fica estabelecido que os valores retroativos relativos[...]

Publicado(a): 23/03/2015 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 1342 Ver mais

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a Concessão do Reajuste Geral Anual – RGA do ano de 2025 aos funcionários públicos efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 4,83 % quatro virgula, oitenta e três por cento),[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h53m Leis Municipais, Leis Complementares. 128 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a atualização do Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025, para os profissionais da educação efetivos e contratados do Município de Curvelândia - MT, regulamentado pelas leis federais nº. 11.738/2008, 14.113/2020, pelo decreto presidencial nº. 10.656/2021 e pela Portaria MEC nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providencias. ” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município,[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h49m Leis Municipais, Leis Complementares. 120 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA do ano de 2025 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado conceder a recomposição salarial o percentual de 4.83 % (quatro inteiros e oitenta e três por cento), sobre o salário base, retroativo a de janeiro de 2025 (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198 DE[...]

Publicado(a): 21/02/2025 às 16h46m Leis Municipais, Leis Complementares. 116 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023 (Plano de Cargo Carreira e Salário da Câmara Municipal), e dá outras providencias.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica revogado os art. 9° e 10 da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira dos servidores da[...]

Publicado(a): 16/01/2025 às 13h18m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 317 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de Abastecimento de água, prestado pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Título I - Do objeto Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de[...]

Publicado(a): 27/12/2024 às 16h16m Leis Municipais, Leis Complementares. 243 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 023, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 017/2004 de 16 de março de 2004 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 41 e Art. 42 ambos da Lei Complementar Municipal 017 de 16 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 – Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, da[...]

Publicado(a): 22/11/2005 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 4885 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 4164 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 3768 Ver mais
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