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Lei Complementar Municipal Nº 075, de 18 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o Enquadramento de Servidores Públicos que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Curvelândia-MT, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o que dispõe o art. 170, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Básica do município de[...]

Publicado(a): 19/12/2013 às 16:48 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 661 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 074, de 18 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o que dispõe o art. 170, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades inerentes às áreas da agriculta e pecuária do Município;[...]

Publicado(a): 18/12/2013 às 16:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 628 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 073, de 18 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura Municipal de Curvelândia, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o que dispõe o art.170, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos públicos de provimento[...]

Publicado(a): 18/12/2013 às 16:04 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 748 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 072, de 16 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Curvelândia-MT, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o que dispõe o art.170, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Complementar cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Pública Básica do[...]

Publicado(a): 16/12/2013 às 15:49 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1279 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares. 3636 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 070, de 22 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a alteração do Caput do artigo 3 da Lei n. 17 de 12 de fevereiro de 2001, que altera o prazo de mandato dos membros do CAE. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o Caput do artigo 3 da Lei n. 17 de 12 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte texto: "Os membros do CAE serão empossados em reunião especialmente convocada para esse fim e exercerão mandato de 04 (quatro) anos podendo ser[...]

Publicado(a): 22/08/2013 às 15:42 Leis Municipais, Leis Complementares. 612 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 069, de 05 de Julho de 2013

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração, do Município de Curvelândia. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública no percentual de 8% (oito por cento), com reflexos retroativos ao mês de junho de 2013 e repasse de forma escalonada nos meses de: Junho de 2013, 2% (dois por cento);[...]

Publicado(a): 05/07/2013 às 15:36 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 681 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 068, de 03 de Maio de 2013

Dispõe sobre a readequação do salário base dos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O salário base do cargo público de provimento efetivo, denominado de “Agente Comunitário de Saúde”, passa a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2013. Art. 2º - A carga horária e atribuições do referido[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 15:24 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 574 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 067, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para o fim de criar o cargo de contador, bem como fixar a remuneração e atribuições do cargo criado, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 15:19 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 633 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13:23 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 3998 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 207, de 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -[...]

Publicado(a): 01/11/2024 às 07h25m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 126 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 458 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 385 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 204, de 04 de Abril de 2024

Altera o artigo 3º e incisos, artigo 19, 21 e 23 e acrescenta os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F, 23-G, 23-H, 23-I e 23-J, todos da Lei Complementar nº 124 de 28-12-2018, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, e bem como o Artigo 48, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 3º e incisos da Lei[...]

Publicado(a): 04/04/2024 às 16h57m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 492 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 202, de 27 de Março de 2024

Acrescenta o artigo §4 no artigo n. 144º da Lei Complementar 174 de 31 de Outubro de 2022 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - fica acrescentado o §4 o artigo 144, caput e incisos, da Lei 174 de 31 de agosto de 2022: (...) Art. 144º - (...) §4 o Servidor de provimento efetivo, que é obrigado por força de Lei Eleitoral, a se afastar, do cargo por prazo determinado antes do[...]

Publicado(a): 27/03/2024 às 14h35m Leis Municipais, Leis Complementares. 399 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 023, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 017/2004 de 16 de março de 2004 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 41 e Art. 42 ambos da Lei Complementar Municipal 017 de 16 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 – Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, da[...]

Publicado(a): 22/11/2005 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 4726 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 3998 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 3636 Ver mais
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