Lei Complementar Municipal Nº 008, de 26 de Dezembro de 2001
Institui o Regime Jurídico e Disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curvelândia MT, e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. TITULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Lei, Institui o Regime Jurídico ESTATUTARIO e disciplina o Estatuto dos Servidores Público do Município de Curvelândia. Art. 2º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos[...]