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Lei Complementar Municipal Nº 008, de 26 de Dezembro de 2001

Institui o Regime Jurídico e Disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curvelândia MT, e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. TITULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Lei, Institui o Regime Jurídico ESTATUTARIO e disciplina o Estatuto dos Servidores Público do Município de Curvelândia. Art. 2º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos[...]

Publicado(a): 26/12/2001 às 16:43 Leis Municipais, Leis Complementares, Estatuto dos Servidores. 1191 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 006, de 06 de Dezembro de 2001

Institui o Código de Posturas do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei: Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei tem a denominação de “Código de Posturas do Município de Curvelândia” . Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos[...]

Publicado(a): 06/12/2001 às 16:24 Leis Municipais, Leis Complementares, Código de Posturas. 881 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 005, de 30 de Novembro de 2001

Institui o Código Sanitário do Município de Curvelândia e dá outras providências. DOMINGO ALVES PEREIRA, Presidente da Câmara do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei: LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei, tem a denominação de “CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA”, e contém normas que regula e disciplina a proteção, promoção e preservação da saúde no campo de competência da Prefeitura do Município de Curvelândia. Art. 2º - É[...]

Publicado(a): 30/11/2001 às 16:08 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Sanitário. 907 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 004, de 30 de Novembro de 2001

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito d0 Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 1º - Esta Lei tem a denominação de “Código de Obras e Edificações do Município de Curvelândia, estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma,[...]

Publicado(a): 30/11/2001 às 13:50 Leis Municipais, Leis Complementares, Código de Obras. 953 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 003, de 01 de Novembro de 2001

Reformula o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento dos Artigos 39 e 206, ambos da Constituição Federal; Artigo 67 das Leis Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e como prevêem os Artigos 9º e 10 da Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996; da Resolução nº 3, de 08/10/97, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte[...]

Publicado(a): 01/11/2001 às 13:12 Leis Municipais, Leis Complementares, Estatuto do Magistério, Plano de Cargos e Carreiras. 1683 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 002, de 23 de Outubro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Da Nova Redação e Denominação da Lei nº 007 de 12 Janeiro de 2.001 que dispõe sobre o Plano Unificado de Cargos, Funções e Vencimento da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e da outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta[...]

Publicado(a): 23/10/2001 às 10:56 Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 1022 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 001, de 23 de Outubro de 2001

Da Nova Redação a Lei nº 004 de 08 de janeiro de 2.001 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e da outras providências. O senhor ELIAS MENDES LEAL FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei, da nova redação na Estrutura Administrativa da, Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e dá outras[...]

Publicado(a): 23/10/2001 às 09:48 Leis Municipais, Leis Complementares. 703 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 207, de 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -[...]

Publicado(a): 01/11/2024 às 07h25m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 126 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 458 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 385 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 204, de 04 de Abril de 2024

Altera o artigo 3º e incisos, artigo 19, 21 e 23 e acrescenta os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F, 23-G, 23-H, 23-I e 23-J, todos da Lei Complementar nº 124 de 28-12-2018, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o Artigo 6°, inciso X, e bem como o Artigo 48, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o artigo 3º e incisos da Lei[...]

Publicado(a): 04/04/2024 às 16h57m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 492 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 202, de 27 de Março de 2024

Acrescenta o artigo §4 no artigo n. 144º da Lei Complementar 174 de 31 de Outubro de 2022 e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - fica acrescentado o §4 o artigo 144, caput e incisos, da Lei 174 de 31 de agosto de 2022: (...) Art. 144º - (...) §4 o Servidor de provimento efetivo, que é obrigado por força de Lei Eleitoral, a se afastar, do cargo por prazo determinado antes do[...]

Publicado(a): 27/03/2024 às 14h35m Leis Municipais, Leis Complementares. 399 Ver mais
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Lei Complementar Municipal Nº 023, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 017/2004 de 16 de março de 2004 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 41 e Art. 42 ambos da Lei Complementar Municipal 017 de 16 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 – Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, da[...]

Publicado(a): 22/11/2005 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 4726 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 066, de 03 de Maio de 2013

Altera dispositivo da Lei Municipal n º 39 de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7° da Lei Municipal 39 de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Educação, para o fim de ser aumentado o número de vagas do cargo de Monitor Infantil, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - O quadro dos servidores[...]

Publicado(a): 03/05/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Plano de Cargos e Carreiras. 3998 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 071, de 04 de Setembro de 2013

Altera a Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A Lei Complementar n. 024, de 23 de novembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.12-A - Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional[...]

Publicado(a): 04/09/2013 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 3636 Ver mais
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