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Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Publicado(a): 31/08/2021 às 16:53 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ITBI, ISSQN (ISS). 1329 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08:29 Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1974 Ver mais

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Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1774 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Publicado(a): 31/08/2021 às 16h53m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ITBI, ISSQN (ISS). 1329 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08h29m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1974 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ISSQN (ISS). 1704 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 038, de 17 de Novembro de 2009

Regulamenta no Município de Curvelândia – MT., o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado[...]

Publicado(a): 17/11/2009 às 15h44m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ISSQN (ISS). 537 Ver mais
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Lei Complementar Municipal nº 149, de 16 de Agosto de 2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Curvelândia – MT e dá outras providências JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema[...]

Publicado(a): 16/08/2021 às 08h29m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS). 1974 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal –[...]

Publicado(a): 25/08/2022 às 14h30m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU, ITBI, ISSQN (ISS), Refis. 1774 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 109, de 29 de Setembro de 2017

Regulamenta e Revoga parte dos dispositivos da Seção III do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, que trata do antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituído pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) que passando a vigorar de acordo com Lei Federal Complementar 116/2003, alterada pela Lei Federal Complementar 157/2016 e da outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal[...]

Publicado(a): 29/09/2017 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ISSQN (ISS). 1704 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 150, de 31 de Agosto de 2021

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal,[...]

Publicado(a): 31/08/2021 às 16h53m Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário, ITBI, ISSQN (ISS). 1329 Ver mais

Lei Municipal Nº 199, de 25 de Junho de 2007

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia e dá outras providências”. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelandense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2008 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição[...]

Publicado(a): 25/06/2007 às 10h57m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO, ISSQN (ISS). 707 Ver mais
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