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Lei Municipal Nº 027, de 20 de Fevereiro de 2001

Revogada Pela Lei Municipal Nº 317, de 31 de Maio de 2012. Institui o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia-MT, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Instituido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência[...]

Lei Municipal Nº 018, de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Fundo Municipal do Salário Educação e da outras providencias. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Fundo Municipal do Salário Educação. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão movimentados por uma conta bancaria especificada junto ao Banco do Brasil, Agencia de Cáceres/MT, e serão aplicados exclusivamente em transporte escolar. Art. 3º - As despesas decorrente da[...]

Lei Complementar Municipal Nº 167, de 22 de Junho de 2022

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Curvelândia-MT. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na[...]

Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de Março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das[...]

Lei Municipal Nº 452, de 14 de Julho de 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal antidrogas COMAD, instituindo o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, e da outras providências SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD -, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do tráfico e uso de[...]

Lei Municipal Nº 422, de 12 de Agosto de 2016

Autoriza abertura de crédito especial por superávit de exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 262.750,00 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta reais). Órgão 02 – Poder Executivo Unidade 05 - Fundo Municipal de Saúde 10.303.0075.2060 – Manutenção do Programa Farmácia Básica[...]

Lei Municipal Nº 409, de 28 de Abril de 2016

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Curvelândia, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Administração, destinado a promover a regularização[...]

Lei Municipal Nº 027, de 20 de Fevereiro de 2001

Revogada Pela Lei Municipal Nº 317, de 31 de Maio de 2012. Institui o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia-MT, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Instituido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência[...]

Lei Municipal Nº 452, de 14 de Julho de 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal antidrogas COMAD, instituindo o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, e da outras providências SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD -, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do tráfico e uso de[...]

Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de Março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das[...]

Lei Municipal Nº 131, de 08 de Março de 2003

Revogada pela Lei Municipal Nº 167, de 04 de Maio de 2006 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, como órgão deliberativo,[...]

Lei Municipal Nº 158, de 22 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da Municipalidade. Art. 2° Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos[...]