Emenda a Lei Orgânica do Município N° 003, de 14 de Junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, prevista nos termos do Art. 42, Inciso II, § 3° da Lei Orgânica Municipal, c/c com Art. 250 e 252 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º - fica alterado o parágrafo 6º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Curvelandia/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 137. (...) § 6º - (...) I - O projeto de[...]