Decreto Municipal Nº 033, de 24 de Março de 2022

Declara enquadramento de Servidora no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Curvelândia.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 85, inc. II, alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º - O Enquadramento da Servidora ROSENIR ROSA DA COSTA, no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Curvelândia na forma a seguir:

I – ROSENIR ROSA DA COSTA – fica enquadrada na forma do artigo 10, inciso II da Lei nº 72/2013, no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Classe “B” nível “6”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 24 de março de 2022.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA
P
refeito Municipal