DECRETO MUNICIPAL Nº 106 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Horário de Expediente nos órgãos do Poder Executivo do município de Curvelândia nos dias de participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2022.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022;

CONSIDERANDO que os jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.524 de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022, nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que deve haver um sincronismo entre as esferas governamentais no tocante ao funcionamento das repartições públicas e poderes públicos em dias de feriados e pontos facultativos para que o atendimento ao público não seja prejudicado;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais;

DECRETA:

Art. - Fica divulgado os horários de expediente para cumprimento pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na primeira fase da Copa do Mundo de 2022:

I - no dia 24/11/2022 (quinta-feira), das 7:00h às 13:00h;

II - no dia 28/11/2022 (segunda-feira), das 7:00h às 11:30h;

III - no dia 02/12/2022 (sexta-feira), das 7:00h às 13:00h.

Parágrafo único: O horário de expediente nos demais jogos da seleção brasileira de futebol será informado à medida que a equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo.

Art. 2º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento de trabalho, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas.

Art. 3º - Os servidores lotados no Indea, Sefaz, Correios e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalho;

Art. 5º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 23 de novembro de 2022.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal