DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE 17 JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial mps/mf no 26, de 10 de janeiro de 2023. DECRETA: Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no[...]