Listando 4 registros em 1 página, visualizando 10 registros por página. Você está na página 1.

Lei Municipal Nº 218, de 28 de Dezembro de 2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS. O Prefeito do Município de Curvelândia - MT, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de Suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -[...]

Publicado(a): 28/12/2007 às 15:32 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos, Fundos. 790 Ver mais

Lei Municipal Nº 214, de 05 de Dezembro de 2007

instituir Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Curvelândia – COMSEP, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para na área de Segurança Publica, assessorar o Poder Publico e cooperar para a elaboração de políticas voltadas para o combate da violência e da criminalidade." O POVO DE CURVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder[...]

Publicado(a): 05/12/2007 às 15:11 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 821 Ver mais

Lei Municipal Nº 211, de 30 de Outubro de 2007

Revogada pela Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de Março de 2021. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 200 de 27 de agosto de 2007 e dá outras providencias. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art 2° relativo a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da[...]

Publicado(a): 30/10/2007 às 14:23 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 983 Ver mais

Lei Municipal Nº 200, de 27 de Agosto de 2007

Revogada pela Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de Março de 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares[...]

Publicado(a): 27/08/2007 às 13:16 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 881 Ver mais

Filtrar por Ano

20022003200420052006200720092011201420152016201720182021202220232024

Categorias

Criação do Município
Leis Ordinárias
Leis Complementares
COVID-19
Lei Orgânica
Código de Obras
Código de Meio Ambiente
Código de Posturas
Código Sanitário
Código Tributário
Conselhos
Estatuto dos Servidores
Estatuto do Magistério
Fundos
Plano de Cargos e Carreiras
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal da Saúde
Planta Genérica
PPA
LDO
LOA
IPTU
ITBI
ISSQN (ISS)
Refis

Sugestões

Acesso à InformaçãoAgriculturaAssistência SocialAssociações e ConselhosBandeira MunicipalCalendário de EventosCidadão PreferencialContratos e LicitaçõesConvêniosCriança e AdolescenteCulturaDoaçõesEducaçãoEsporte e LazerIdosoLegislativoMeio AmbienteOrçamentoOuvidoriaPrevidênciaReajuste Geral Anual - RGASaúdeSegurançaServidor PúblicoTrânsitoTransporteTributosTurismoUrbanística

Lei Complementar Municipal Nº 207, de 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -[...]

Publicado(a): 01/11/2024 às 07h25m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 42 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 206, de 29 de Maio de 2024

Altera a redação da Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n.º 116 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.[...]

Publicado(a): 29/05/2024 às 14h09m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 439 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 205, de 10 de Maio de 2024

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Curvelândia-MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

Publicado(a): 10/05/2024 às 10h43m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos, Fundos. 362 Ver mais

Lei Completar Municipal Nº 186, de 19 de Junho de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 147/2021, para atualizar a legislação referente à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 147/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO II-A DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.4º-A - O[...]

Publicado(a): 19/06/2023 às 16h27m Leis Municipais, Leis Complementares, Conselhos. 727 Ver mais

Lei Municipal Nº 595, de 10 de Novembro de 2022

Alterar o art. 1º e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 21 DE MARÇO DE 2017, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 1º e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 21 DE MARÇO DE 2017, os quais passam a vigorar com as seguintes Redações: (...) Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal[...]

Publicado(a): 10/11/2022 às 15h45m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 941 Ver mais
Listagem Completa

Lei Municipal Nº 091, de 03 de Junho de 2002

Dispõe sobre criação de Órgãos Consultivos e Deliberativos Nas Escolas Municipais de Curvelândia. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica criado nos termos do Art. 206, inciso VI da Constituição Federal e do Art. 14 inciso I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional os órgãos consultivos e deliberativos das Escolas da Rede Municipal de ensino. Parágrafo Único: Os órgãos consultivos e deliberativos criado nos termos desta Lei[...]

Publicado(a): 03/06/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 4905 Ver mais

Lei Municipal Nº 120, de 26 de Novembro de 2003

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 20 de 12 de Fevereiro de 2001, e da outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a toda população Curvelandense que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR passa a denominar-se de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 20 de 12/02/2001 passa a vigorar com a[...]

Publicado(a): 26/11/2003 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 4447 Ver mais

Lei Municipal Nº 113, de 30 de Maio de 2003

Revogada pela Lei Municipal Nº 618, de 27 de Setembro de 2023. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Habitação – CMH e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Habitação – CMH, nos termos desta Lei, de caráter consultivo, tendo como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação. Art. 2º - O Conselho[...]

Publicado(a): 30/05/2003 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 3886 Ver mais

Lei Municipal Nº 452, de 14 de Julho de 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal antidrogas COMAD, instituindo o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, e da outras providências SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD -, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização, repressão do tráfico e uso de[...]

Publicado(a): 14/07/2017 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos, Fundos. 1678 Ver mais

Lei Municipal Nº 378, de 22 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico de Curvelândia com fundamento nos seguintes instrumentos legais: Lei Federal nº 11.445 de 5 jan. de[...]

Publicado(a): 22/12/2014 às 15h07m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 1619 Ver mais
Listagem Completa
Não encontrou o que você procura, solicite aqui...