Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 563, de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias entre o Município de Curvelândia e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CÁPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica o Município de Curvelândia, autorizado a firmar Termo de Parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado[...]

Publicado(a): 13/10/2021 às 16h02m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 599 Ver mais

Lei Municipal Nº 562, de 21 de Setembro de 2021

Autora: Ezenil de Moraes Magalhães - REPUBLICANOS Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Curvelândia, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Combate à Violência contra à Mulher no Município de Curvelândia. Art. 2º São objetivos do Programa: I - Conscientização nos espaços[...]

Publicado(a): 21/09/2021 às 15h46m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 669 Ver mais

Lei Municipal Nº 561, de 21 de Setembro de 2021

INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargo de secretário municipal, cargos em comissão, ou função de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo[...]

Publicado(a): 21/09/2021 às 15h40m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 613 Ver mais

Lei Municipal Nº 560, de 21 de Setembro de 2021

Proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada pelos Poderes Executivo e Legislativo de Curvelândia. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curvelândia, assim como também pela Câmara Municipal de Vereadores, a nomeação de pessoas para cargos ou[...]

Publicado(a): 21/09/2021 às 15h39m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 646 Ver mais

Lei Municipal Nº 559, de 21 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Curvelândia e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Respeitando as competências da União, do Estado de Mato Grosso, Código de Posturas deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e no interior de imóveis localizados na zona urbana do[...]

Publicado(a): 21/09/2021 às 15h31m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 688 Ver mais

Lei Municipal Nº 558, de 02 de Setembro de 2021

Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e Obras, alterando a Lei 544/2021 (LOA 2021) e, dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os seguintes elementos de despesa na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 –[...]

Publicado(a): 02/09/2021 às 10h41m Leis Municipais, Leis Ordinárias, COVID-19, LOA. 826 Ver mais

Lei Municipal Nº 557, de 05 de Agosto de 2021

Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de terreno para construção do cemitério municipal, alterando a Lei 460/2017(PPA), a Lei 543/2021 (LDO 2021), a Lei 544/2021 (LOA 2021) e a e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na lei 460/2017 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2021 o seguinte projeto: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E[...]

Publicado(a): 06/08/2021 às 16h42m Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO, LOA. 813 Ver mais

Lei Municipal Nº 556, de 05 de Agosto de 2021

Desapropria uma área situada em torno do Cemitério Municipal para futura ampliação, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área ou promover a desapropriação amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Art. 9º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de um imóvel lindeiro ao Cemitério, destinado à ampliação do Cemitério[...]

Publicado(a): 05/08/2021 às 16h40m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 618 Ver mais

Lei Municipal Nº 555, de 08 de Julho de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia -MT para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Curvelândia-MT, relativo ao Exercício Financeiro de 2022, abrangendo os Poderes[...]

Publicado(a): 08/07/2021 às 16h53m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 552 Ver mais

Lei Municipal Nº 554, de 29 de Junho de 2021

Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e Obras, alterando a Lei 460/2017(PPA), a Lei 543/2021 (LDO 2021), a Lei 544/2021 (LOA 2021) e a e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na lei 460/2017 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2021 os seguintes projeto/atividade: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE002 – Fundo Municipal de Saúde 10 –[...]