Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 613, de 19 de Junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para o Rotary Clube de Curvelândia e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, ao Rotary Clube de Curvelândia, clube de serviços, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 31.128.123/0001-36, uma área de terras com 1.255,07m² (um mil e duzentos e[...]

Publicado(a): 22/06/2023 às 16h39m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 533 Ver mais

Lei Municipal Nº 610, de 18 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de regularização Fundiária de Interesse Social fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, a depender de[...]

Publicado(a): 18/05/2023 às 16h43m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 542 Ver mais

Lei Municipal Nº 609, de 26 de Abril de 2023

Autoriza a doação de bens móveis para Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis, para a prefeitura do município de Curvelândia/MT, conforme abaixo relacionados: Parágrafo primeiro: 01- Veículo Marca Volkswagen, tipo GOL, motor 1.0, a Gasolina, ano de fabricação 2004 modelo 2005 cor branca, placa DCJ 2247, Chassi[...]

Publicado(a): 26/04/2023 às 09h39m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 480 Ver mais

Lei Municipal Nº 606, de 10 de Março de 2023

Revoga o artigo 6º da Lei 596 de 25 de novembro de 2022, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Revoga o artigo 06, caput e incisos, da Lei 596 de 25 de novembro de 2022: (...) Art. 6º - (revogado) I – (revogado) II – (revogado) III – (revogado) (...) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de[...]

Publicado(a): 10/03/2023 às 16h27m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 630 Ver mais

Lei Municipal Nº 605, de 10 de Março de 2023

Alterar o art. 02 da Lei Municipal nº. 584 de 10 de maio de 2022, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 02 da Lei Municipal nº. 584 de 10 de maio de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes Redações: (...) Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas profissionais, incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de[...]

Publicado(a): 10/03/2023 às 16h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 558 Ver mais

Lei Municipal Nº 604, de 10 de Março de 2023

Alterar o art. 02 da Lei Municipal nº. 316 de 29 de maio de 2012, e da outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 02 da Lei Municipal nº. 316 de 29 de maio de 2012, os quais passam a vigorar com as seguintes Redações: (...) Artigo 2º - A autorização constante no artigo 1º deverá obedecer aos seguintes critérios: I. Os valores repassados serão destinados nas seguintes[...]

Publicado(a): 10/03/2023 às 16h18m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 591 Ver mais

Lei Municipal Nº 603, de 29 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre Alteração da Lei Nº 555/2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Demonstrativo de Metas Anuais da Lei Nº 555/2021 (LDO 2022), conforme anexo I. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de dezembro de 2022. JADILSON ALVES DE SOUZA Prefeito[...]

Publicado(a): 29/12/2022 às 14h38m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 953 Ver mais

Lei Municipal Nº 602, de 29 de Dezembro de 2022

Altera dispositivos o art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de diária ao servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O valor da diária a ser pago aos Vereadores e aos Servidores[...]

Publicado(a): 29/12/2022 às 15h35m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 912 Ver mais

Lei Municipal Nº 601, de 27 de Dezembro de 2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 28.938.456,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e[...]

Publicado(a): 27/12/2022 às 14h12m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 1232 Ver mais

Lei Municipal Nº 600, de 27 de Dezembro de 2022

Dispõe alteração das peças orçamentárias conforme nova estrutura administrativa, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 590/2022 (LDO 2023), e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As ações expressas na Lei 570/2021 Plano Plurianual passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º. As ações dispostas na Lei 590/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de[...]