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Lei Municipal Nº 277, de 07 de Junho de 2010

Institui o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV) e o Voucher único no município de Curvelândia – MT, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, LAIR FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica criado o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV), que será estabelecido através do uso do voucher único, padronizado, com discriminação dos atrativos naturais, para uso obrigatório dos[...]

Publicado(a): 07/06/2010 às 10h45m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 617 Ver mais

Lei Municipal Nº 209, de 17 de Outubro de 2007

Autoriza o poder executivo a firmar termo de cessão de uso de terras que celebram a Prefeitura do Município de Curvelândia e o senhor Siderley Corso. O Prefeito do Município de Curvelândia - MT, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cessionar o uso de 250 ha de terras privadas durante 20 anos para realização de plano de manejo espeleológico e respectivo uso turístico do Monumento Natural da Caverna[...]

Publicado(a): 17/10/2007 às 14h09m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 691 Ver mais

Lei Municipal Nº 207, de 05 de Setembro de 2007

Institui o Dia Municipal do Turismo O Prefeito do Município de Curvelândia - MT, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Turismo, a ser comemorado, anualmente, em 30 (trinta) de setembro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Curvelândia-MT, 17 de outubro de 2007. __________________________ ELIAS MENDES LEAL FILHO[...]

Publicado(a): 05/09/2007 às 13h58m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 687 Ver mais

Lei Municipal Nº 194, de 25 de Junho de 2007

Autoriza o Município de Curvelândia/MT a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os Municípios de Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José Dos Quatro Marcos – visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo[...]

Publicado(a): 25/06/2007 às 10h45m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 654 Ver mais

Lei Municipal Nº 183, de 28 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local, a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica terminantemente proibido qualquer passeio turístico, bem como a realização de qualquer atividade cultural ou científica em áreas turísticas de domínio público[...]

Publicado(a): 28/02/2007 às 07h31m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 669 Ver mais
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