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Lei Complementar Municipal nº 148, de 06 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

Publicado(a): 06/08/2021 às 16h47m Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU. 1090 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 130, de 07 de Agosto de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2019 e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de[...]

Publicado(a): 07/08/2019 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 1046 Ver mais

Lei Municipal Nº 130, de 08 de Março de 2003

Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o Limite de 20 (vinte por cento) da Despesa Orçada para o Corrente Exercício. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua[...]

Publicado(a): 08/03/2004 às 15h35m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 653 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 119, de 01 de Novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2018 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2018 e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de[...]

Publicado(a): 01/11/2018 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 1121 Ver mais

Lei Complementar Municipal nº 112, de 29 de Novembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 111 de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Incisos II e III do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 111 de 17 de novembro de 2017, passam a ter respectivamente as seguintes redações, ficando o caput, bem como os demais incisos sem qualquer alteração: II - para pagamento parcelado de 2 a 6[...]

Publicado(a): 29/11/2017 às 13h23m Leis Municipais, Leis Complementares. 1366 Ver mais
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