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Lei Municipal Nº 205, de 27 de Agosto de 2007

Dispõe sobre a criação de incentivos econômicos ao Produtor Rural do Município de Curvelândia, e dá outras providências: O Prefeito do Município de Cuverlândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Elias Mendes Leal Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei visa fomentar o desenvolvimento Agro-pecuário do Município de Curvelândia, incentivando o aumento da produtividade rural, ampliando as opções para agregar valores aos produtos primários, com a finalidade de[...]

Lei Municipal Nº 196, de 25 de Junho de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a comprar leite, derivados de leite e outros alimentos perecíveis dos produtores rurais do município de Curvelândia e dá outras providências”. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelandense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a comprar leite, derivados e alimentos perecíveis, a serem destinados a Merenda Escolar, Programa PAIF e a todas as ações desta Prefeitura[...]

Lei Municipal Nº 155, de 08 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a criação do “Programa Roça Solidária” e dá outras providências: ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o “Programa Roça Solidária”, no município de Curvelândia. I. Promover a política municipal de agricultura, abastecimento e desenvolvimento rural sustentável. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;[...]

Lei Complementar Municipal nº 145, de 13 de Abril de 2021

Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia – MT e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - fica autorizado o poder executivo e melhorar os carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia/MT. I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada da[...]