Lei Municipal Nº 635, de 09 de setembro de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia – MT para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Curvelândia - MT para o exercício 2025 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo[...]