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Decreto Municipal Nº 046/2014

Dispõe sobre Regulamentação das atividades da comissão responsável pela Ouvidoria Municipal e Acesso a Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 343, de 01 de Julho de 2013

Institui o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda e dá outras providências. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de[...]

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. LEI DE ACESSO à INFORMAçãO NA íNTEGRA, ACESSANDO O LINK DO GOVERNO FEDERAL