EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 042/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 042/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT

CONTRATADA: G. GOMES JUNIOR TERRAPLANAGEM - ME

CNPJ Nº 36.199.117/0001-93

A Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 136, Inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato nº 042/2024, reajuste do valor conforme Cláusula Sétima do Contrato original.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Curvelândia/MT, conforme Contrato de Repasse nº 945228/2023/MCIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Curvelândia, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Mobilidade Urbana.

Fundamentação Legal: Artigo 136, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Valor do reajuste: R$ 54.247,30 (Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta Centavos).

Curvelândia – MT, 26 de Junho de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal -