EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL Nº 012015

OBJETO: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 01/2015, celebrado pela Prefeitura Municipal de Curvelândia e o senhor Fernando Bedin, referente à cessão de uso gratuito de bem imóvel livre de qualquer ônus ou encargos para desenvolvimento de atividades de educação ambiental e turismo, para funcionamento do Monumento Natural Caverna do Jabuti, unidade de conservação municipal que foi criada pelo Decreto nº 25 de 19/07/2007 contando com 250 hectares, de propriedade do CEDENTE, localizada na Zona Rural, no Município de Curvelândia e Mirassol d´Oeste, denominada de Fazenda Santander – cujos limites e confrontações encontram-se inseridos no Memorial Descritivo do Decreto nº 25 de 19/07/2007, que é parte integrante deste instrumento.

PRAZO: O prazo da cessão será de trinta(30) anos, contados da data da assinatura do respectivo contrato de cessão, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do CEDENTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 54, c/c Art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2015.

CEDENTE: FERNANDO BEDIN

CESSIONÁRIO​: ELI SANCHEZ ROMÃO