Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 036, de 25 de Abril de 2001

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais à sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Curvelândia, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde,[...]

Publicado(a): 25/04/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1460 Ver mais

Lei Municipal Nº 069, de 26 de Dezembro de 2001

Estabelece normas para a Contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contrações de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal: Parágrafo Único - A contratação de pessoal por prazo determinado e excep-cional interesse público só poderá[...]

Publicado(a): 26/12/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 823 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 001, de 23 de Outubro de 2001

Da Nova Redação a Lei nº 004 de 08 de janeiro de 2.001 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e da outras providências. O senhor ELIAS MENDES LEAL FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei, da nova redação na Estrutura Administrativa da, Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e dá outras[...]

Publicado(a): 23/10/2001 às 09h48m Leis Municipais, Leis Complementares. 654 Ver mais

Lei Municipal Nº 001, de 03 de Janeiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Adota a Lei Orgânica Municipal de Cáceres, para vigorar no Municipio de Curvelândia, em caráter temporário. Elias Mendes Leal Filho, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saner que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a senguinte lei: Art. 1º - Em caráter temporário e até a promulgação da Lei Orgânica do Municipio de Curvelândia, pela Câmara de Vereadores, fica adotada para vigorar neste Municipio a Lei Orgânica Municipal de Cáceres. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor[...]

Publicado(a): 03/01/2001 às 09h39m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Lei Orgânica. 1050 Ver mais

Lei Orgânica Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Atualizada até a Emenda a Lei Orgânica de Município de Curvelândia n° 04, de 27 de Junho de 2023 PREÂMBULO Nós representantes do Povo Curvelandense na Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas constitucionalmente conferidas, sob a proteção de Deus e no ideal de assegurar à comunidade o exercício de seus direitos sociais, políticos e de cidadania, de maneira a propiciar um desenvolvimento harmonioso alicerçado na Justiça e na Paz social, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE[...]

Publicado(a): 14/06/2022 às 09h50m Leis Municipais, Lei Orgânica. 1289 Ver mais

Lei Municipal Nº 013, de 12 de Janeiro de 2001

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT, PARA A LEGISLATURA DE 2001 À 2004. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O exercente de mandato eletivo do Poder Legislativo Municipal, na qualidade de agente político, fará jus a um subsídio mensal fixado conforme os seguintes valores: I – O exercente de mandato de Vereador, não ocupante do cargo de Presidente, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 550,00[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 13h13m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 501 Ver mais

Lei Municipal Nº 002, de 08 de Janeiro de 2001

Adota o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES, para vigorar no Município de Curvelândia, em caráter temporário. ELIAS MENDES LEAL FILHO0, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em caráter temporário e até a aprovação do Código Tributário do Município de Curvelândia, fica adotado para vigorar neste Município o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Janeiro de 2.001. Art.[...]

Publicado(a): 08/01/2001 às 11h27m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código Tributário. 794 Ver mais

Lei Municipal Nº 009, de 12 de Janeiro de 2001

Institui o Regime de Adiantamento para despesas em viagem à serviço do Município e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Regime de Adiantamento para realização de despesas em viagem à serviço de interesse do Município, na forma desta Lei. Art. 2º - Entende-se como despesas de viagem, aquelas oriundas de locomoção, tais como: combustíveis, passagens rodoviárias e aéreas, taxi, lubrificantes e serviços[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 11h29m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 441 Ver mais

Lei Municipal Nº 018, de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Fundo Municipal do Salário Educação e da outras providencias. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Fundo Municipal do Salário Educação. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão movimentados por uma conta bancaria especificada junto ao Banco do Brasil, Agencia de Cáceres/MT, e serão aplicados exclusivamente em transporte escolar. Art. 3º - As despesas decorrente da[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 15h29m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Fundos. 628 Ver mais

Lei Complementar Municipal Nº 002, de 23 de Outubro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Da Nova Redação e Denominação da Lei nº 007 de 12 Janeiro de 2.001 que dispõe sobre o Plano Unificado de Cargos, Funções e Vencimento da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT e da outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta[...]