Lei Complementar Municipal Nº 058, de 07 de Outubro de 2011
Dispõe sobre a readequação do salário base dos ocupantes do cargo de “Agente Comunitário de Saúde”. MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O salário base do cargo público de provimento efetivo, denominado de “Agente Comunitário de Saúde”, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, com efeitos financeiros retroativos ao mês de julho de 2011. Art. 2º - A carga horária e atribuições de[...]