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Lei Municipal Nº 265, de 17 de Dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO”. LAIR FEREIRA , Prefeito Municipal de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição,[...]

Lei Municipal Nº 266, de 18 de Dezembro de 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELANDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 10.377.000,00 (Dez Milhões e Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais), sendo R$ 1.037.000,00 (Um Milhão e Trinta e Sete Mil Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.340.000,000[...]

Lei Complementar Municipal Nº 033, de 27 de Fevereiro de 2009

Acrescenta o Art. 29-A na Lei Complementar nº 26/2004, e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado na Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006, o Art. 29-A. Art. 29-A - Fica regulamentado e autorizado no âmbito do Poder Legislativo Municipal a forma de contratação de servidores de conformidade com o Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal para atender a necessidade[...]

Lei Complementar Municipal Nº 034, de 27 de Fevereiro de 2009

Revogada pela Lei Complementar Municipal nº 143, de 22 de Julho de 2020. Altera a redação da Seção IV do Artigo 90 da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Licença Gestante conforme estabelece o Artigo 2º da Lei Federal 11.770 e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Caput Art. 90 da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a[...]

Lei Complementar Municipal Nº 035, de 27 de Fevereiro de 2009

Altera a redação da Seção IV do Artigo 90 da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Licença Gestante conforme estabelece o Artigo 2º da Lei Federal 11.770 e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Caput Art. 90 da Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os parágrafos da redação original. "Art.[...]

Lei Complementar Municipal Nº 036, de 17 de Junho de 2009

Altera dispositivos da lei Complementar nº 026 de 28 de junho de 2006, e dá outras providências. LAIR FERREIRA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 12 da lei Complementar nº de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 12 – A estrutura da Câmara do município de Curvelândia terá a seguinte composição quanto os Cargos de provimento em Comissão: Quantidade Cargo 01 Secretário Geral 01[...]

Lei Complementar Municipal Nº 038, de 17 de Novembro de 2009

Regulamenta no Município de Curvelândia – MT., o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado[...]

Lei Complementar Municipal Nº 039, de 17 de Dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CURVELANDIA - MT. CLEUZIMAR SOUZA DE OLIVEIRA, presidente da Câmara Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou E ELE PROMULGA a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Curvelândia, cria o respectivo quadro de[...]