Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 034, de 25 de Abril de 2001

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênio e da outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Cooperativa de Crédito Rural da Grande Cáceres – SICREDI GRANDE CÁCERES, para receber contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos do Convênio, em anexo. Art. 2º - As despesas[...]

Publicado(a): 25/04/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3661 Ver mais

Lei Municipal Nº 035, de 25 de Abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis para o funcionamento da Agência Comunitária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município de Curvelândia. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel para o funcionamento da Agência Comunitária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município de Curvelândia. Art. 2º - A escolha do imóvel fica[...]

Publicado(a): 25/04/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3654 Ver mais

Lei Municipal Nº 037, de 02 de Maio de 2001

Regula a identificação dos logradouros públicos, ruas, vielas e avenidas no Município de Curvelândia. Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Capitulo I Das Formas de Identificação Art. 1º - A identificação dos logradouros públicos, ruas, vielas e avenidas do Município de Curvelândia, regula-se pelas disposições desta lei. Art. 2º - São Formas de identificação dos logradouros públicos, vielas, ruas e avenidas: I – a nomenclatura ou denominação;[...]

Publicado(a): 02/05/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4201 Ver mais

Lei Municipal Nº 038, de 03 de Maio de 2001

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências. Deva entrar em vigor e nos dois seguintes; II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III - Medidas de compensação da renúncia por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de[...]

Publicado(a): 03/05/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 4578 Ver mais

Lei Municipal Nº 039, de 03 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2001. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Plano Plurianual do Município de Curvelândia, para o Exercício Financeiro de 2.00, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual para 2.001. Art. 2º - Os valores constantes dos quadros em anexo, a preços atuais, já estão compatibilizados com os[...]

Publicado(a): 03/05/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 4528 Ver mais

Lei Municipal Nº 040, de 09 de Maio de 2001

Dispõe sobre a instituição do serviço de táxi e criação dos pontos, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei o serviço de táxi do Município de Curvelândia. Art. 2º - Fica criado dois pontos de táxi com duas vagas cada um, para atender as necessidades da população em geral, como segue: - Um ponto de táxi na praça principal de Curvelândia; -[...]

Publicado(a): 09/05/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3368 Ver mais

Lei Municipal Nº 048, de 06 de Junho de 2001

Revogada Pela Lei Complementar Municipal Nº 002, de 23 de Outubro de 2001 Dispõe sobre a criação de cargo e vaga, dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo, e a vaga, com sua respectiva carga horária e remuneração, de acordo com o plano unificado de cargos, funções, e venci-mentos, como segue: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIAS FUNCIONAIS, NÚMEROS DE VAGAS E REFERÊNCIAS[...]

Publicado(a): 06/06/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 4382 Ver mais

Lei Municipal Nº 049, de 12 de Junho de 2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa do Município para o corrente exercício. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial será aberto na seguinte dotação: 04[...]

Publicado(a): 12/06/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4463 Ver mais

Lei Municipal Nº 050, de 02 de Julho de 2001

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Curvelândia, relativo ao Exercício Financeiro de 2002, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da Administração Direta e Indireta,[...]

Publicado(a): 02/07/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 4013 Ver mais

Lei Municipal Nº 051, de 01 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente, cria a Comissão Institucional Municipal, e Comissão Escolar do Programa Xané,atribui competências e dá providencias. ELIAS MENDES LEAL FILHO, o Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em especial o artigo 4º da Lei nº 8.069 de 13 de Junho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - A atenção integral se realiza por ações e serviços voltados ao[...]

Publicado(a): 01/08/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3354 Ver mais