DECISÃO DE RECURSO
Processo Licitatório nº 034/2015 Pregão Presencial nº 011/2015 SRP RECORRENTE: Soares Bonfim & Cia Ltda – CNPJ: 12.025.386/0001-75 ASSUNTO: Recurso Contra Inabilitação da Empresa Trata-se de Recurso Administrativo, interposto pela empresa SOARES BONFIM & CIA LTDA, contra a decisão deste Pregoeiro que inabilitou a recorrente, por não atender o Edital do Pregão nº 011/2015, quanto ao item 10.1.2 – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, alínea e) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio Tributário.[...]