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Lei Municipal Nº 094, de 14 de Junho de 2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A EQUIPE DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído nos termos desta Lei, o incentivo financeiro à equipe do Programa de Saúde da Família – PSF. Art. 2º - O incentivo criado por esta Lei será custeado com recursos financeiros repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde, e[...]

Lei Municipal Nº 095, de 14 de Junho de 2002

Dispõe sobre a criação e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do Município e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1º - Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte[...]

Lei Municipal Nº 096, de 14 de Junho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE INCORPORAÇÃO, DOAÇÃO, EXTENSÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO, JUNTO A REDE/CEMAT, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Compromisso de Incorporação, Doação,[...]

Lei Municipal Nº 097, de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a se-guinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Curvelândia, relativo ao Exercício Financeiro de 2003, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da Administração Direta e Indireta,[...]

Lei Municipal Nº 098, de 05 de Julho de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município para o corrente exercício, criando-se a seguinte doação: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.081.1.035 –[...]

Lei Municipal Nº 099, de 31 de Julho de 2002

Dispõe sobre autorização para efetuar aquisição e doação de bens e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens abaixo especificados, que serão utilizados na campanha promocional de incentivo ao pagamento IPTU. I – 01 TV 14 “ Polegadas; II – 01 Bicicleta; III – 01 Liquidificador; IV – 01 Ventilador; V – 01 Batedeira; VI – 01 Ferro Elétrico. Art. 2º - A[...]

Lei Municipal Nº 102, de 23 de Agosto de 2002

Dispõe sobre autorização para realização de serviços fora dos limites do Município, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o patrolamento e cascalhamento em estradas de acesso à comunidades rurais de Municípios fronteiriços, ultrapassando os limites do Município de Curvelândia. Art. 2°[...]

Lei Municipal Nº 103, de 23 de Agosto de 2002

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 094 de 14 de junho de 2002, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 094 de 14 de junho de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O incentivo financeiro criado por esta Lei será custeado com recursos financeiros repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde e[...]

Lei Municipal Nº 104, de 17 de Outubro de 2002

Altera dispositivos da lei Municipal nº 074 de 24 de Janeiro de 2002, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, a toda população curvelandense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal 074 de 24 de Janeiro de 2002, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais[...]

Lei Municipal Nº 105, de 17 de Outubro de 2002

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 66 de 17 de Dezembro de 2001 (P.P.A. 2002 à 2005),e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber a toda população Curvelandense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Curvelândia, para o período de 2002/2005, constitui pelos anexos integrantes da lei nº 66/2001, fica alterados nos termos desta Lei, para[...]