RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023= PALANQUES DE EUCALIPTO - PROTEÇÃO DE APP
O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 012/2023, Dispensa de Licitação nº 004/2023, cujo objeto é Aquisição de palanques para serem utilizados no cercamento das Áreas de Preservação Permanentes (APP) do Córrego do Guilherme e afluentes que fazem parte[...]