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Lei Municipal Nº 140, de 22 de Junho de 2004

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2.005 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2.005, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.725.000,00 (Cinco Milhões Setencentos e Vinte e Cinco[...]

Lei Complementar Municipal Nº 016, de 16 de Março de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003 de 01 de Novembro de 2001 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar n.º 003 de 01 de novembro de 2001, passa a vigorar na forma do disposto do anexo I desta Lei. Art. 2º - A Lei Complementar n.º 003 de 01 de novembro de 2001 passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A:[...]

Lei Complementar Municipal Nº 017, de 16 de Março de 2004

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 174, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, a toda população Curvelândense que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Prefeitura Municipal de[...]