Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 084, de 20 de Março de 2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 074 de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal 074 de 24 de janeiro de 2002, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo e o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Orçada para o[...]

Publicado(a): 20/03/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3165 Ver mais

Lei Municipal Nº 085, de 12 de Março de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com a empresa REDE - CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossense S/A, afim de realizar a expansão da rede de distribuição de energia elétrica em várias ruas da sede do Município, conforme minuta em anexo. Art. 2º[...]

Publicado(a): 12/03/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3169 Ver mais

Lei Municipal Nº 086, de 28 de Março de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER, objetivando cooperação técnica, para execução de programa[...]

Publicado(a): 28/03/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3701 Ver mais

Lei Municipal Nº 087, de 29 de Abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir direitos de posse sobre o imóvel rural localizado na sede do município, ainda sem título definitivo, porém exercida ao longo dos anos pelo Sr. IRON PEREIRA DE SOUZA, portador da cédula de identidade[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5203 Ver mais

Lei Municipal Nº 088, de 29 de Abril de 2002

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no âmbito da administração municipal, o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito. Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário a[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3655 Ver mais

Lei Municipal Nº 089, de 29 de Abril de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município para o corrente exercício, criando-se a seguinte doação: 05 – Secretaria de Saúde e Promoção Social 03 – Fundo Municipal de Saúde 17.512.076.1.030 – Implantação do[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3573 Ver mais

Lei Municipal Nº 090, de 29 de Abril de 2002

CONCEDE AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DESCONTOS DE 50% NA ENTRADA DE EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e particulares, oficialmente reconhecidos, pagarão somente 50% (cinqüenta por cento) no preço efetivamente cobrado nos eventos[...]

Publicado(a): 29/04/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3059 Ver mais

Lei Municipal Nº 091, de 03 de Junho de 2002

Dispõe sobre criação de Órgãos Consultivos e Deliberativos Nas Escolas Municipais de Curvelândia. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica criado nos termos do Art. 206, inciso VI da Constituição Federal e do Art. 14 inciso I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional os órgãos consultivos e deliberativos das Escolas da Rede Municipal de ensino. Parágrafo Único: Os órgãos consultivos e deliberativos criado nos termos desta Lei[...]

Publicado(a): 03/06/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Conselhos. 4915 Ver mais

Lei Municipal Nº 092, de 03 de Junho de 2002

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz Saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento-programa do Município para o exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), conforme planilha de valor (memória de cálculo) anexa, que[...]

Publicado(a): 03/06/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3519 Ver mais

Lei Municipal Nº 093, de 03 de Junho de 2002

Autoriza o Poder Executivo a adquirir máquinas e veículos, com finalidade que menciona e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir maquinário necessário ao desenvolvimento do Departamento de Obras e Serviços Públicos e do município, pela modalidade de locação com opção de compra, sendo eles: 01[...]

Publicado(a): 03/06/2002 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3571 Ver mais