Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 008, de 12 de Janeiro de 2001

Fixa o valor de diárias e, dá outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O valor das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Gerentes e demais Servidores Municipais, quando em viagem a serviço do Município, fica fixado de acordo com a tabela abaixo: PREFEITO E VICE: VALOR No Estado Fora do Estado 200,00 350,00 SECRETÁRIOS: No Estado Fora do Estado 100,00 200,00 GERENTES : VALOR No Estado Fora do Estado 80,00 150,00[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 11h28m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3137 Ver mais

Lei Municipal Nº 010, de 12 de Janeiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis para o funcionamento de Órgãos Federais e Estaduais no Município de Curvelândia. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Ma-to Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóveis para o funcionamento de Órgãos Federais e Estaduais, que vierem a instalar-se no Município de Curvelândia. Art. 2º - A escolha do imóvel fica condicionada à oferta local e o preço da locação[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 11h30m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3948 Ver mais

Lei Municipal Nº 011, de 12 de Janeiro de 2001

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT, PARA O MANDATO DE 2001 À 2004. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais fixados conforme os seguintes valores: Art. 2º - O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito, perceberá um subsídio no valor mensal de R$[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 13h11m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4161 Ver mais

Lei Municipal Nº 012, de 12 de Janeiro de 2001

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O titular do cargo de Secretário Municipal, desde que qualificado como agente político, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) Art. 2º - Os subsídios não serão acumulados sob qualquer fundamento. Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser alterados por Lei específica, para fins de revisão[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 13h12m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3288 Ver mais

Lei Municipal Nº 014, de 12 de Janeiro de 2001

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Curvelândia. Estado de Mato Grosso, para o Exercício financeiro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT, ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento anual do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício de 2.001, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme descriminação a[...]

Publicado(a): 12/01/2001 às 13h14m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 3188 Ver mais

Lei Municipal Nº 015, de 22 de Janeiro de 2001

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE D OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Curvelândia ao Consórcio Intermunicipal de Saúde D’ Oeste de Mato Grosso - CISOMT. Art. 2º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a, em nome do Município, contribuir com um valor mensal de até R$[...]

Publicado(a): 22/01/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4351 Ver mais

Lei Municipal Nº 016, de 22 de Janeiro de 2001

INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Brasão para o Município de Curvelân-dia, conforme descrições abaixo e modelo em anexo. Art. 2º - O emblema será composto com os seguintes itens e respectivos significados: I) Cereais e Frutas – produção de alimentos II) Tuiuiú, peixe e água – A importância da preservação da Fauna e Flora do Muni-cípio III)[...]

Publicado(a): 22/01/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3694 Ver mais

Lei Municipal Nº 017, de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em decorrência de legislação federal pertinente, fica instituído o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de composição paritária, com jurisdição no território do Município de Curvelândia, com a seguinte composição: I - um (01) representante do Poder[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4139 Ver mais

Lei Municipal Nº 019, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3914 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5048 Ver mais