Prefeitura Municipal de Curvelândia

Lei Municipal Nº 015, de 22 de Janeiro de 2001

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE D OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Curvelândia ao Consórcio Intermunicipal de Saúde D’ Oeste de Mato Grosso - CISOMT. Art. 2º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a, em nome do Município, contribuir com um valor mensal de até R$[...]

Publicado(a): 22/01/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4532 Ver mais

Lei Municipal Nº 016, de 22 de Janeiro de 2001

INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Brasão para o Município de Curvelân-dia, conforme descrições abaixo e modelo em anexo. Art. 2º - O emblema será composto com os seguintes itens e respectivos significados: I) Cereais e Frutas – produção de alimentos II) Tuiuiú, peixe e água – A importância da preservação da Fauna e Flora do Muni-cípio III)[...]

Publicado(a): 22/01/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3863 Ver mais

Lei Municipal Nº 017, de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em decorrência de legislação federal pertinente, fica instituído o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de composição paritária, com jurisdição no território do Município de Curvelândia, com a seguinte composição: I - um (01) representante do Poder[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4351 Ver mais

Lei Municipal Nº 019, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4190 Ver mais

Lei Municipal Nº 020, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado a Gerência de Agricultura. Art. 2º - Ao CMDR compete: I - promover o entrosamento[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5376 Ver mais

Lei Municipal Nº 021, de 12 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, órgão deliberativo, de composição paritária, subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, tendo por finalidade a aprovação de planos, programas e projetos vinculados à formulação e à execução da Política Municipal de[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4093 Ver mais

Lei Municipal Nº 022, de 12 de Fevereiro de 2001

Revogada Pela Lei Complementar Municipal Nº 002, de 23 de Outubro de 2001 Dispõe sobre o alteração no PLANO UNIFICADO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS da Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Número de Vagas do Anexo I, relativo aos Cargos de Provimento Efetivo de que trata o Artigo 38 da Lei Municipal nº 07/2001, que passa a vigorar[...]

Publicado(a): 12/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4023 Ver mais

Lei Municipal Nº 024, de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, e dá outras providências ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, que tem por objetivo gerir os recursos oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas e coordenadas pela[...]

Publicado(a): 15/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4469 Ver mais

Lei Municipal Nº 027, de 20 de Fevereiro de 2001

Revogada Pela Lei Municipal Nº 317, de 31 de Maio de 2012. Institui o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia-MT, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Instituido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência[...]

Publicado(a): 20/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Fundos. 3904 Ver mais

Lei Municipal Nº 028, de 20 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com a Delegacia Federal da Agricultura em Mato Grosso, e da Outras Providências. ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Federal da Agricultura em Mato Grosso, para implantação e execução do serviço de inspeção sanitária industrial de produtos e derivados de origem animal no Município de Curvelânidia-MT., conforme minuta[...]

Publicado(a): 20/02/2001 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 4191 Ver mais