RESOLUÇÃO Nº 05 DE 16 DE MAIO DE 2023

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária da Gestão, realizada no dia 16 de maio de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 2001, e suas posteriores alterações.

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva, emenda nº 062/2023 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para Aquisição de materiais de consumo para atender as demandas da Atenção Primaria de Saúde do Município de Curvelândia/MT.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda de Laet

Presidente do Conselho Municipal de Saúde