Estado de Mato Grosso |
Impressão: 29/03/2024 às 02h51m |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. Lei Municipal Nº 571, de 22 de Dezembro de 2021
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 21.523.661,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta um reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 15.004.621,00 (Quinze milhões, quatro mil, seiscentos e vinte e um reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.519.040,00 (Seis milhões, quinhentos e dezenove mil e quarenta reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento: Por Categoria Econômica
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DO GOVERNO
POR SUBFUNÇÃO
POR PROGRAMA
POR CATEGORIA ECONÔMICA
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais. § 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, dentro do seu limite, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos. Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de dezembro de 2021.
JADILSON ALVES DE SOUZA ANEXOS: 20 - DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - Publicado: 23/12/2021 às 14h23m - [docx] - [16.4 KB] 18 - QUADRO DAS DOTAÇÕES - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [183.3 KB] 17 - DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [264.6 KB] 16 - DESCRIÇÃO SUCINTA DE CADA UNIDADE - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [221.8 KB] 15 - EVOLUÇÃO DA DESPESA - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [179.0 KB] 14 - EVOLUÇAO DA RECEITA - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [187.8 KB] 13 - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DE GOVERNO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [241.8 KB] 12 - FUNDOS MUNICIPAIS - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [202.9 KB] 11 - ANEXO 9 - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [188.2 KB] 10 - ANEXO 8 - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [193.7 KB] 09 - ANEXO 7 - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [219.6 KB] 08 - ANEXO 6 - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [237.8 KB] 07 - RECEITAS POR FONTES E LEGISLAÇÃO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [220.1 KB] 06 - 4 - NATURESA DA DESPESA - ORGAO E POR UNIDADE - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [464.5 KB] 06 - 3 - NATURESA DA DESPESA - POR ORGÃO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [391.4 KB] 06 - 2 - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [189.2 KB] 19 - DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE - Publicado: 23/12/2021 às 14h19m - [pdf] - [183.7 KB] 05 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA - Publicado: 23/12/2021 às 14h17m - [pdf] - [179.4 KB] 06 - 1 - RECEITAS SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA - Publicado: 23/12/2021 às 14h17m - [pdf] - [260.4 KB] 04 - SUMARIO GERAL DA RECEITA - Publicado: 23/12/2021 às 14h17m - [pdf] - [183.3 KB] Lei Municipal Nº 571, de 22 de Dezembro de 2021 - Publicado: 22/12/2021 às 08h52m - [pdf] - [294.5 KB] https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/8903-lei-municipal-n-571-de-22-de-dezembro-de-2021 |
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