Lei Municipal Nº 118, de 02 de Setembro de 2003

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para contratação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a toda população Curvelandense que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar uma zeladora.

Art. 2º - A vigência do contrato a que se refere o artigo 1º será de 01 (um) ano a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual prazo.

Art. 3º - A remuneração do servidor citado no artigo 1º ocorrerá de acordo com a Lei (Planos de Cargos, Carreira e Salários).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Curvelândia,MT, aos 02 de Setembro de 2003.

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ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 118, de 02 de Setembro de 2003 - Publicado: 02/09/2003 às 12h29m - [pdf] - [173.9 KB]

https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/497-lei-municipal-n-118-de-02-de-setembro-de-2003