Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002

Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de Outubro de 2022.

~~Dispõe para a autorização para abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras Providências.~~

~~ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:~~

Art. 1º - Fica o poder Legislativo e o Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Adicional Suplementares disposto no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, podendo efetuar transposição remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 35 % (Trinta e Cinco por Cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 60% (Sessenta por cento) da Despesas Orçada para o Corrente Exercício.

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 60% (Sessenta por Cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
(Redação dada pela Lei Municipal Nº 104, de 17 de Outubro de 2002)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoando –se as disposições em contrário.

~~Gabinete do Prefeito ,curvelândia – MT, 24 de Janeiro de 2002.~~

ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 074, de 24 de Janeiro de 2002 - Publicado: 24/01/2002 às 12h29m - [pdf] - [170.4 KB]

https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/453-lei-municipal-n-074-de-24-de-janeiro-de-2002