Estado de Mato Grosso |
Impressão: 08/11/2024 às 14h13m |
Local: Conselho Municipal de Saúde, Documentos. RESOLUÇÃO Nº 05 DE 16 DE MAIO DE 2023O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária da Gestão, realizada no dia 16 de maio de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 2001, e suas posteriores alterações. Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde Resolve: Artigo 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva, emenda nº 062/2023 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para Aquisição de materiais de consumo para atender as demandas da Atenção Primaria de Saúde do Município de Curvelândia/MT. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda de Laet Presidente do Conselho Municipal de Saúde https://www.curvelandia.mt.gov.br/subpaginas/conselhos-municipal/conselho-municipal-de-saude/11209-resolucao-n-05-de-16-de-maio-de-2023 |
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