PORTARIA MUNICIPAL Nº 429/2022

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as), SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA matrícula funcional n° 1719, efetivo(a) no cargo de Operador de Máquinas como Fiscal Titular e LUIZ ALVES PEREIRA matrícula funcional n° 1907 efetivo(a) no cargo de Motorista III (Veículo Grande) como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 099/2022.

Art. 2º - objeto do contrato: Aquisição de trator agrícola sobre rodas, novo, fabricação nacional, tração 4x4, como motor a diesel de no mínimo 04 cilindros, potência mínima de 120 cv, transmissão mínima de 16 velocidades a frente e 08 a ré, levante hidráulico, tomada de força independente, controle remoto e cabinado com ar condicionado, conforme CONVÊNIO/SUDECO nº 925919/2022 - PLATAFORMA + BRASIL nº 002718/2022, processo nº 59800.000121/2022-01, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Curvelândia/MT, no atendimento aos pequenos produtores.
Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 21 de dezembro de 2022.

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JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/10695-portaria-municipal-n-429-2022