Estado de Mato Grosso |
Impressão: 18/04/2024 às 18h35m |
Local: Portarias PORTARIA MUNICIPAL Nº 389/2022INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal determinando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, Art. 1º - Instituir a Comissão do Concurso Público Municipal 001-2022, com a finalidade de realizar todos os acompanhamentos e análises das atividades administrativas no âmbito da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT, para o fim a que se destina. Art. 2º A Comissão para o acompanhamento do Concurso Público será composta da seguinte forma: Presidente: Simone Gaio dos Santos servidora efetiva, matricula n° 1544, Agente Administrativo. Membro: Rogério Coimbra servidor efetivo, matricula n° 1825, Professor. Membro: Cláudio Nascimento Lopes servidor efetivo, matricula n° 506, Auxiliar Administrativo. Representante da 3º Subseção da OAB/MT (Cáceres/MT): Érika Pinto de Arruda Art. 3º Compete à Comissão para o Concurso Público: Fiscalizar, supervisionar, acompanhar e validar todos os atos relacionados às fases do concurso, obedecendo aos ordenamentos legais e as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE-MT. Art. 4º - O Concurso Público reger-se-á por disposições específicas em Edital, cabendo à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realização do certame. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Curvelândia - MT, 22 de novembro de 2022.
_________________________________ Prefeito Municipal
https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/10583-portaria-municipal-n-389-2022 |
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