Lei Complementar Municipal Nº 037, de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a criação da Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa no Município de Curvelândia-MT, com alteração na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Altera-se a estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando à esta a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa, a ser instalada no Município de Curvelândia MT.

Art. 2º - A Unidade Descentralizada do CRIDAC instalar-se-á no município no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura desta, possuindo referida unidade independência administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A unidade descentralizada de reabilitação à ser instalada neste município receberá a denominação de Unidade Curvelândia MT.

Art. 4º - Cria-se através desta lei, as seguintes vagas no quadro de funcionários do município, necessários ao funcionamento da Unidade de Curvelândia MT:

- 01 – uma vaga para Assistente Social;
- 01 – uma vaga para Fisioterapeuta, e
- 01 – uma vaga para Técnico ou Assistente Administrativo.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Concurso Público para preenchimento dos cargos criados nessa Lei, lotando-os provisoriamente até a efetiva realização do concurso público.

Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Crédito Especial Adicional no valor de R$ 14.700,00.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no orçamento programa do município o Crédito Especial Adicional com o seguinte desdobramento:

05- Secretaria Municipal de Saúde
05.001- Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0075.2064 – Manutenção e Encargo com o Centro de Reabilitação
31.90.11 – Vencimentos de Vantagens Fixas	R$ 8.000,00
33.90.14 – Diárias	R$ 900,00
33.90.14 – Materiais de Consumo	R$ 500,00
31.90.13 – Obrigações Patronais	R$ 200,00
31.91.13 – Obrigações Patronais RPPS	R$ 200,00
31.90.04 – Contratação por tempo determinado	R$ 2.000,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 2.400,00
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 500,00

Art. 8º - Fica autorizado o Município de Curvelândia MT a receber, para dar cobertura ao Crédito Especial que ora se cria, transferências de recursos estaduais, federais, órgãos internacionais e de ONGs internacionais e nacionais, além de utilizar-se de recursos próprios.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia- MT, 29 de Junho de Junho de 2009.

LAIR FERREIRA
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Complementar Municipal Nº 037, de 29 de Junho de 2009 - Publicado: 29/06/2009 às 15h42m - [pdf] - [266.2 KB]

https://www.curvelandia.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/10544-lei-complementar-municipal-n-037-de-29-de-junho-de-2009