Decreto Municipal Nº 066, de 27 de Junho de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o alto numero de casos confirmados de contaminação pela Covid-19 no município de Curvelandia/MT. CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19: DECRETA: Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso de máscara de proteção facial, cobrindo a boca e o[...]