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Decisão do Cancelamento da Ata nº 020/2016

Publicado em: 04/07/2017 - 14:22:19

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Trata-se da Ata de Registro de Preços nº 020/2016, que tem por objeto o registro de preços, para futura e eventual aquisição parcelada de pneus, protetores de câmara de ar, bicos e câmaras de ar, para atender as necessidades das secretarias do município, sendo que a Empresa D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS – EPP, detentora da referida Ata de Registro de Preços, não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, quer seja, a de fornecer os produtos/mercadorias descritos na referida Ata de Registro de Preço e que foram devidamente solicitados pelo departamento de compras do Município.

Consta dos autos:
que o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT, representado pelo então Prefeito Municipal, SR. ELI SANCHEZ ROMÃO, celebrou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 020/2016, com a Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E
BORRACHAS - EPP, pessoa jurídica de direito privado, cujo nome fantasia é PANTANAL PNEUS, inscrita no C.N.P.J. sob nº 21.711.134/0001-90, com sede situada na Rua Novo Mundo s/n, Rua 163/164, Bairro Novo Mundo, CEP 78.149-130 e Rodovia dos
Imigrantes, Km 23,5 – Caixa Postal 150 – Capão Grande, CEP 78.110970, ambos em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, representada pelo SR. DIEGO PRADO DE SOUZA, brasileiro, empresário, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1793153-3 SSP/MT e do CPF nº 025.014.071-30.
Que o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT, por meio do setor de compras, em 30 de março de 2017, enviou um pedido de compra de pneus, câmaras de ar e protetores para câmara de ar, à Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E
BORRACHAS-EPP, no valor total de 19.389,30(dezenove mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e que os produtos objeto do presente pedido, apesar de várias ligações e insistências, até o presente momento não foram entregues, bem como, não houve, por parte da empresa qualquer justificativa, pertinente ao não fornecimento;
Verificamos que o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT, NOTIFICOU A Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EPP, para que providencia-se no prazo impreterível de 10(dez) dias, o cumprimento da obrigações previstas no subitem 6.2 da Ata de Registro de Preços nº 020/2016, ou seja, para que a Empresa Notificada, realiza-se o fornecimento dos produtos solicitados.

Verificamos ainda, que aos 07 dias do mês de junho, do corrente ano, o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT, Notificou novamente a Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, sendo desta vez por meio do 1º Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande-MT.

Dado isto, a Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, Contra notificou o Município de Curvelândia, no dia 19 de junho de 2017, ou seja, 12 dias corridos, após a segunda notificação, limitando-se a informar que o atraso na entrega teria ocorrido por culpa de terceiros, mas que já estariam providenciando a entrega dos produtos solicitados.

Observamos ainda, que até a presente data, nenhum produto/mercadoria, foi entregue ao Município de Curvelândia-MT, enviado pela Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, a respeito do pedido de compras, datado de 30/03/2017.

É a síntese, fundamento e decido. Analisando detidamente o Processo em questão, mais detidamente na Ata de Registro de Preços nº 020/2016.
Observamos que na Clausula nº 6, que fala das obrigações da detentora da ata de registro, consta no item 6.2., que é obrigação de Detentora, entregar os produtos no prazo máximo de até 10(dez) dias corridos, no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT.
Observamos também que na Cláusula nº 11, consta as situações de cancelamento da Ata de Registro de Preço, sendo que a Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, incorreu nas hipóteses de pelo menos três itens, 11.1.1., 11.1.2. e 11.1.3.
Salientamos ainda, que a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, também há previsão legal para a rescisão contratual e inclusive, previsão de possibilidade de penalizar quem der causa à rescisão, vejamos:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
...
(grifei/destaquei)

Observo ainda, que na Cláusula 13 (das Penalidades), da Ata de Registro de Preço nº 020/2016, nos itens 13.3. e 13.4., há hipóteses de penalidades previstas, as quais cabem no presente caso.
Sendo assim, claro e cristalino está o descumprimento, por parte da Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, ao injustificadamente não fornecer os produtos/mercadorias, devidamente solicitados.
Tendo inclusive, sido notificada, por duas oportunidades, para solucionar o problema, ou justificar de forma pertinente a sua impossibilidade de fazê-lo. Sendo que até o momento, em nada fez, tão somente uma denominada Contra notificação, informando que iria fazê-lo.
Dessa forma, diante da necessidade em adquirir tais produtos/mercadoria, bem como, diante da inercia da Detentora da Ata, decido pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 020/2016, fazendo-o com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93. Aplico ainda, à Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, a pena prevista no item 13.4.3. da respectiva Ata de Registro de Preços, ou seja, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município, bem como, o cancelamento de seu registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de 2(dois) anos a serem contados desta data.
E para que não possam alegar ignorância, determino, seja remetida cópia da presente decisão para a Empresa D.P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS-EP, por meio
de Carta Registrada, bem como, seja publicada no Diário Oficial, como de costume.


Curvelândia-MT, 04 de julho de 2017.


_________________________________________
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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