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DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019

Publicado em: 15/01/2020 - 08:04:43

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2019

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019

OBEJTO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo e capa selante, drenagem superficial, sinalização e passeio público, em 4.460,03 M², nas ruas São Bernardo, rua O, rua J, e avenida dos Trabalhadores, incluindo os limpa-rodas, no município de Curvelândia/MT.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber o Recurso administrativo da empresa BRAGA CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.302.764/0001-06, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, confirmando assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação, e por consequência Declara INABILITADA  a empresa BRAGA CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.302.764/0001-06.

Determino o prosseguimento da licitação marcando uma nova data para abertura do envelope de Proposta de Preços da empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 14 de janeiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Welliton Charlles Pereira Neto
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Palavras chavestomada de preço.
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