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JUSTIFICATIVAS PARA SUSPENSÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019

Publicado em: 23/09/2019 - 09:39:39

Assunto: Processo Licitatório nº.  038/2019

Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2019

Objeto: a Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil, para construção de muros, depósito de lixo e reforma da cozinha na Escola Municipal Carlos Masson Neto, no Município de Curvelândia/MT.

O Prefeito Municipal de Curveândia/MT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE suspender a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2019, designada para o dia 24 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO que a AUTOTUTELA se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos, sempre que for necessário rever determinado ato ou conduta;

CONSIDERANDO que a Administração poderá fazê-lo, usando sua autoexecutoriedade, bem como do princípio da discricionariedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite;

CONSIDERANDO que, havendo a mera alegação de vícios de legalidade ou insanáveis, o administrador pode tomar a iniciativa de reaver seus atos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve omitir-se diante das hipotéticas irregularidades e ou vícios, que colocam em dúvida a seriedade de um processo administrativo e do próprio Poder Público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve ferir os princípios constitucionais da Moralidade, Impessoalidade e Legalidade, os quais necessitam ser sempre observados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública se sujeita aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, devendo primar pela lisura, transparência e moralidade do certame, ainda que entenda ter cumprido os requisitos básicos e necessários deste certame, uma vez que nenhum ato dos órgãos de fiscalização e controle foi emitido desabonando as ações da gestão municipal;

CONSIDERANDO que esta administração municipal sempre tem pautado suas decisões pela prevalência do interesse público e coletivo e pelo Princípio da Segurança Jurídica;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 002/2019, no qual a Empresa J. FREITAS ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.450.690/0001-62, notificou extrajudicialmente esse Poder Público Municipal, sobre o ajuizamento de Mandado de Segurança (em desfavor do Prefeito Municipal quanto a decisão de inabilitação da empresa no referido processo de licitação na modalidade tomada de preços), autos sob nº. 1003468-75.2019.8.11.0011, em tramitação junto a primeira vara da comarca de Mirassol D’ Oeste/MT.

Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 20 de setembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Gustavo Alves do Carmo
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Palavras chavestomada de preço.
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