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DECISÃO DE RECURSO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019

Publicado em: 09/12/2019 - 14:34:47

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019

OBEJTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO-FISIOTERAPIA DO MUNICIPIO DE CURVELÂNDIA/MT.

RECORRENTE: JARAGUA MERCANTIL LTDA

RECORRIDA: ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

I – DA SESSÃO PÚBLICA

A sessão pública para julgamento das propostas de preços e dos documentos de habilitação referente ao pregão presencial nº 031/2019 foi realizada em 26 de novembro de 2019, sendo conduzida por este Pregoeiro, tendo sido habilitada a empresa ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, conforme registrado na ata da sessão pública.

Após verificado o atendimento das exigências fixadas no edital e concluída a fase de habilitação e declarada a licitante recorrida como vencedora, houve a intenção de recurso manifestada pelo representante legal da empresa JARAGUA MERCANTIL LTDA.

Verificada a existência de todos os pressupostos recursais da interposição, quais sejam: tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, este pregoeiro abriu os prazos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões.

II - DAS RAZÕES DA RECORRENTE

A empresa JARAGUA MERCANTIL LTDA, não apresentou as razões do recurso no prazo estabelecido.

II - DAS CONTRARAZÕES DA RECORRIDA

A empresa ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também não apresentou dentro do prazo as contrarrazões do recurso.

III - DA ANÁLISE DO RECURSO

Cabe assim considerar que a não apresentação das razões do recurso pela recorrente e a falta das contrarrazões da recorrida, não afasta a necessidade de julgamento do recurso, que deve ser apreciado, ainda que intempestivo se considerarmos os princípios da transparência e autotutela da Administração Pública. Esse é o entendimento do renomado professor Jacoby Fernandes:

O licitante manifesta intenção de recorrer, mas no prazo legal não ingressa com as razões do recurso. Nessa hipótese o direito de recorrer não decaiu. Ao apresentar a motivação na sessão, o recorrente externou o seu inconformismo. Deve, o pregoeiro, mesmo que no prazo legal não sejam juntadas as razões, examinar a questão e decidir fundamentadamente.”

Analisando o caso em questão, houve uma impossibilidade de uma análise mais apurada do fato alegado pela recorrente na sua intenção de recurso, haja vista a ausência dos fundamentos e provas, que poderiam ser apresentados nas razões.

Portando, considero que somente os fatos citados na intenção de recursos constante na ata, não demonstraram fatos capazes de demover este pregoeiro da convicção do acerto da decisão tomada durante a sessão pública do pregão.

IV – DA DECISÃO

Em vista da alegação exposta pela empresa JARAGUA MERCANTIL LTDA em sua intenção de recurso, este Pregoeiro NEGA PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão proferida na sessão pública do pregão.

Curvelândia/MT, 05 de dezembro de 2019.

GUSTAVO ALVES DO CARMO

Pregoeiro Oficial


Autor: Gustavo Alves do Carmo
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Palavras chavespregão.
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