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DECISÃO DE RECURSO

Publicado em: 22/01/2016 - 12:16:57

Processo Licitatório nº 034/2015

Pregão Presencial nº 011/2015 SRP

RECORRENTE: Soares Bonfim & Cia Ltda – CNPJ: 12.025.386/0001-75

ASSUNTO: Recurso Contra Inabilitação da Empresa

Trata-se de Recurso Administrativo, interposto pela empresa SOARES BONFIM & CIA LTDA, contra a decisão deste Pregoeiro que inabilitou a recorrente, por não atender o Edital do Pregão nº 011/2015, quanto ao item 10.1.2 – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, alínea e) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio Tributário.

Tendo a mesma apresentada cópia da referida certidão sem autenticação, desatendendo o Edital quanto ao item 4.2 - Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente pregão deverão trazer cópia da documentação, acompanhada do original, para autenticação em sessão OU fotocópia da mesma autenticada por cartório competente.

Desatendendo ainda o art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93:

“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.”

Consta da Ata de Sessão Pública de 17 de dezembro de 2015, referente ao respectivo procedimento licitatório, que ao ser declarada inabilitada, o representante da Empresa Recorrente, retirou-se do local e não manifestou qualquer vontade em Recorrer.

Vindo a apresentar o presente Recurso, em 23 de dezembro de 2015.

Conforme dispõe o Edital do Presente Procedimento Licitatório, no item 12.1, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, para que seja registrada na ata da sessão, vejamos:

“12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões(motivação), que serão registrados em ata;”

 Dispõe ainda, o art. 4º, inciso XVIII da Lei n° 10.520/2002:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

Observando ainda, o disposto no item 12.2 do respectivo Edital, in verbis:

“12.2 – O Pregoeiro indeferirá recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento ser consignada em ata;”

Assim, diante de todo o exposto, é clara a intempestividade, que ao interpor o presente recurso no dia 23 de dezembro, quando a sessão ocorreu no dia 17 de dezembro.

Dessa forma, em analise restrita aos pressuposto recursais, tenho por intempestivo o presente recurso e por tal motivo nego-lhe processamento.

Curvelândia-MT, 20 de Janeiro de 2015. 

GUSTAVO ALVES DO CARMO

Pregoeiro Oficial

 


Autor: Gustavo Alves do Carmo
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Palavras chavespregão.
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